Termos de uso

Versão preliminar de 30/09/2026.

Este texto está em revisão jurídica e pode mudar. Avisaremos pelo WhatsApp quando houver mudança relevante.

1. O que é o Trato Assinado

O Trato Assinado é uma ferramenta para registrar, formalizar e acompanhar empréstimos de dinheiro entre pessoas físicas que se conhecem. O Trato Assinado não é instituição financeira, não empresta dinheiro, não intermedeia crédito e não recebe os pagamentos: o valor emprestado e as parcelas circulam diretamente entre as partes.

2. Quem pode usar

Maiores de 18 anos, com CPF válido e número de WhatsApp próprio. Cada pessoa é responsável pela veracidade dos dados que informa, inclusive os da outra parte.

3. Condições dos empréstimos

• Os juros são opcionais, incidem mês a mês sobre o saldo devedor, sem capitalização, e são limitados à taxa legal do mês divulgada pelo Banco Central (art. 591 c/c art. 406 do Código Civil). O sistema não aceita taxas acima desse limite.
• Multa e juros de mora por atraso seguem os limites mostrados no momento do registro.
• As condições só valem depois que a outra parte aceita, as duas assinam o contrato e quem emprestou informa que transferiu o valor.

4. Contrato e registros

Depois do aceite, é gerado um instrumento particular de confissão de dívida, assinado eletronicamente pelas duas partes. Em seguida, quem emprestou transfere o valor e informa a transferência, e quem recebeu confirma o recebimento. Aceites, confirmações e pagamentos informados pelo WhatsApp ou pelo portal ficam registrados com data e hora e podem ser usados como prova do que foi combinado.

5. Pagamentos

As parcelas são pagas por Pix diretamente para a chave de quem emprestou. Quem emprestou é responsável por confirmar o recebimento. O Trato Assinado não garante o pagamento e não responde por dívidas das partes.

6. Atrasos, protesto e análise jurídica

Em caso de atraso, as duas partes são avisadas. O protesto do título em cartório e a análise por advogado são serviços feitos somente a pedido de quem emprestou, com aviso prévio a quem deve. O Trato Assinado nunca protesta por iniciativa própria.

7. Uso proibido

• Registrar empréstimos inexistentes, com dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar cobrar juros acima do limite legal ou usar o serviço para agiotagem.
• Usar o serviço para ameaças, constrangimento ou cobrança abusiva.
• Tentar acessar dados de empréstimos de que não é parte.

Contas usadas desse modo podem ser bloqueadas, e os registros podem ser entregues às autoridades.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.

9. Contato

WhatsApp +55 11 4837-7404